Aprovação de PEC que confere ao Congresso poder de veto ao crédito internacional para exportações preocupa a indústria

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de 2023, que confere ao Congresso poder de veto ao crédito internacional para exportações de bens e serviços de empresas brasileiras, concedido por instituições financeiras controladas pela União, em especial o BNDES, causa forte preocupação na indústria brasileira. A proposta foi aprovada no dia 4 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao estabelecer uma nova etapa política para aprovações de financiamento executados fora do país, a proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, contraria a reforma do Sistema de Crédito Oficial à Exportação defendida pela indústria e a prática internacional.

“Na prática, a medida pode inviabilizar o financiamento à exportação e dificultar a inserção do exportador brasileiro. A etapa de avaliação, pelo Congresso Nacional, burocratiza desnecessariamente a política pública de concessão de crédito e pode torná-la inviável em decorrência do aumento de prazo, insegurança jurídica e redução da competitividade das empresas brasileiras frente aos concorrentes estrangeiros”, destaca Rafael Lucchesi, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI.

Na avaliação da CNI, ao instituir rito diferente para instituições públicas e privadas na concessão de crédito, há uma intervenção excessiva na atividade econômica privada, ferindo princípios constitucionais como o pleno exercício da autonomia da vontade, liberdade de empresa e da livre concorrência, proporcionalidade e razoabilidade.

As principais economias do mundo, além de possuírem sistemas robustos de financiamento e garantias às exportações, possuem práticas agressivas para a ampliação de suas exportações. A PEC em questão, por outro lado, além de burocratizar o processo, inibe, produz custos e insegurança jurídica ao não definir se a autorização a ser dada pelo Congresso Nacional seria prévia ou posterior à operação, e se envolveria a operação de captação externa de recursos pelo BNDES, inviabilizando novas operações.

Atualmente, as operações de empréstimos com garantia soberana, por exemplo, levam entre 9 a 18 meses, em média, para aprovação final. Além disso, a participação de instituições financeiras públicas ou privadas no comércio internacional constitui regra e não exceção no contexto das nações, e os dirigentes desses agentes respondem pela licitude de seus atos, não havendo necessidade de uma excepcional intervenção do Poder Legislativo.

A Abimaq diz em nota que “A PEC 3/2023 é vista como uma ameaça ao ambiente de negócios e à  competitividade das exportações brasileiras, enquanto o PL 5.719/2023 representa uma alternativa mais  adequada. A competitividade das exportações brasileiras depende de um sistema de financiamento sólido e previsível, que esteja alinhado às melhores práticas internacionais. Portanto, é urgente que os Poderes Executivo  e Legislativo debatam e implementem políticas que fortaleçam o sistema oficial de apoio às exportações e  melhorem o ambiente de negócios no Brasil. O apoio financeiro adequado, a melhoria da governança e a  eficiência no acesso ao crédito são essenciais para garantir a inserção competitiva do Brasil no comércio  internacional, além de reduzir a dependência das exportações brasileiras de bens primários e matérias-primas.”

A Ciesp destaca que nas operações de crédito internacional para exportações de bens e serviços de empresas brasileiras, “os recursos, em reais, são destinados diretamente ao exportador brasileiro. Não há remessa de dinheiro ao exterior. Ademais, tais créditos não concorrem com financiamentos de projetos de infraestrutura ou de qualquer outro tipo. Cabe mencionar, ainda, que a inadimplência do BNDES é baixíssima: em 2023 era de 0,01%, contra 3% do sistema financeiro brasileiro como um todo.”

A Ciesp destaca que é importante considerar que a produção de bens e a elaboração de um projeto de engenharia, infraestrutura ou industrial para exportação são relevantes geradoras de emprego e renda no Brasil. O BNDES já financiou a construção do aeroporto de Miami/EUA, além de diversos empreendimentos na Argentina, México, Angola e Moçambique, dentre outros países. Tudo isso contribui para o superávit da balança comercial.

“Os financiamentos do BNDES são importantíssimos para as exportações das indústrias brasileiras, como Embraer e WEG, e de serviços de engenharia, que concorrem com empresas de todo o mundo, as quais contam com farto financiamento de exportações por bancos públicos dos seus países, como Alemanha, China, Coreia do Sul, EUA e Japão. Em 2022, somente 0,2% das exportações brasileiras tiveram financiamento por bancos públicos, ante a média de 8,1% das demais nações.”

“Se for aprovada, a PEC reduzirá a nossa competitividade no mercado externo, pois aumentará a burocracia e a incerteza nos processos de financiamento, impactando também os prazos das operações, agravando o já elevado “Custo Brasil”. Por isso, que prevaleça o bom senso na sequência da tramitação da PEC, que ainda passará pelo crivo de uma Comissão Especial da Câmara, antes de ser levada ao plenário.”