Como a Lei de TICs ajuda no avanço do setor de TI no Brasil?

A Lei de TICs, anteriormente conhecida como Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), é uma das principais políticas públicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Desde que foi reformulada, em 2019, a lei teve efeitos diretos na economia e na inclusão digital no país. Ela contribuiu para a redução do mercado informal e o aumento do acesso da população a equipamentos como computadores e impressoras ao incentivar a produção nacional.

Para a ministra do MCTI, Luciana Santos, a matéria “é, sem dúvida, um caso de sucesso, pois traz benefícios concretos para o desenvolvimento regional. É um instrumento estratégico para fomentar a inovação no Brasil, fortalecer a integração entre a indústria e a academia, além de formar recursos humanos capacitados em tecnologias digitais.”

Os resultados da implementação da lei evidenciam o impacto na produção de riqueza e na inclusão digital, avalia o coordenador-geral de Inovação Digital do MCTI, Rubens Caetano. Além disso, a política gerou milhares de empregos qualificados, com cerca de 30% dos trabalhadores com nível superior. A inovação desenvolvida permitiu a criação de produtos e soluções que competem globalmente, o que fortalece a indústria nacional e reduz a dependência de tecnologia importada.

Desde 2020, houve um crescimento gradual nos investimentos, que ultrapassaram R$ 3,3 bilhões em 3 anos. O resultado é um setor mais competitivo, com empresas inovando constantemente, profissionais capacitados e cidadãos com maior acesso à tecnologia – fatos que consolidam cada vez mais o Brasil como protagonista na transformação digital.

A Lei de TICs aproxima empresas de Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) e universidades. As companhias podem aplicar parte de seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em projetos conjuntos, criando laboratórios e centros de inovação.

Rubens Caetano ressalta que os investimentos em ICTs e universidades já superam R$ 1,5 bilhão, ultrapassando os aportes internos das próprias empresas. Entre os exemplos, estão projetos de alto valor agregado voltados a pesquisas em fases iniciais de desenvolvimento, como o Hub de Inteligência Artificial e Arquiteturas Cognitivas (Hiaac), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em parceria com o Instituto Eldorado. Há ainda os centros de competência que atuam em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) em áreas estratégicas como 5G/6G, Open RAN, segurança cibernética e robótica para agricultura digital.

Essas parcerias promovem resultados em duas frentes:

– As empresas têm acesso a tecnologias avançadas, mitigando riscos e aumentando a competitividade

– As ICTs e universidades podem executar pesquisas mais qualificadas e voltadas a demandas reais do mercado, formando profissionais capacitados para atuar no setor tecnológico

Essa aproximação fortalece a indústria nacional e acelera a geração de soluções inovadoras, criando um ciclo de desenvolvimento sustentável para o setor.

MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO – Em 2019, a Lei de Informática foi reformulada por meio da Lei nº 13.969, substituindo a antiga redução do IPI por um modelo de crédito financeiro. Ou seja, os valores investidos em pesquisa, desenvolvimento e inovação passaram a ser usados para compensar tributos federais administrados pela Receita Federal.A alteração ampliou o escopo de produtos incentivados, permitindo que desenvolvedores de software e prestadores de serviços técnicos especializados também pudessem ser beneficiados.

O valor do benefício é calculado com base nos investimentos, sendo limitado conforme o faturamento proveniente dos produtos habilitados pela empresa incentivada.

Essa mudança também alinhou a legislação brasileira às regras internacionais de comércio, após questionamentos feitos por países como União Europeia, Japão, Estados Unidos e Coreia do Sul junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).

INCENTIVOS – O modelo de incentivos da Lei de TICs combina diferentes mecanismos:

– Crédito financeiro: investimentos em P&D geram créditos que podem ser usados para abater tributos federais

– Processo Produtivo Básico (PPB): estabelece etapas mínimas de fabricação no Brasil. Empresas devem cumprir essas etapas ou compensar com investimentos adicionais em P&D

– Programas e Projetos Prioritários (PPPs): projetos estratégicos definidos pelo MCTI em áreas como inteligência artificial, semicondutores, nuvem e cibersegurança

– Bens e Componentes Desenvolvidos no Brasil: produtos concebidos e executados no país podem receber incentivos extras, como acesso a linhas especiais de financiamento e prioridade em compras públicas

– Fundo Setorial de Tecnologia da Informação: financia pesquisa aplicada, formação de profissionais e apoio a universidades e institutos de pesquisa, com gestão da Finep e do CNPq

Rubens Caetano complementa que os PPPs fomentam ações estruturantes em áreas estratégicas como inteligência artificial, semicondutores, segurança cibernética, tecnologias quânticas e blockchain. Esses projetos podem ser aplicados em setores como saúde, cidades inteligentes e educação, ampliando os impactos da política. Para usufruir dos incentivos, as empresas precisam cumprir o PPB, garantindo que parte relevante da cadeia produtiva esteja concentrada no Brasil e fortalecendo a indústria local.

O cumprimento desses mecanismos garante que o investimento em tecnologia não fique restrito às grandes empresas e promova desenvolvimento em toda a cadeia produtiva.