Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão é importante, mas faltam incentivos, diz FecomercioSP

Uma das agendas mais importantes para o futuro do Brasil, o Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (HBC), sancionado parcialmente pelo Executivo no começo de agosto, é um passo importante em direção a uma nova postura do país no debate climático. No entanto, ainda carece de algo fundamental para que isso se materialize: um conjunto de incentivos para desenvolver uma indústria verde brasileira baseada nessa matéria-prima.

Tramitando no Congresso desde o ano passado, o projeto que desaguou no novo arcabouço legal recebeu algumas contribuições da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do seu Conselho de Sustentabilidade, durante o processo legislativo. A presença desses incentivos no texto final, porém, era um dos pilares da atuação da Entidade na discussão – e seguirá sendo, a partir de agora, na regulamentação do marco, diz a entidade.

Para a FecomercioSP, é fundamental que este seja uma ferramenta para a consolidação de uma indústria de hidrogênio no Brasil, no sentido de reinserir o país no mercado global não como mero exportador de uma nova commodity, mas como produtor de mercadorias feitas a partir do HBC, como fertilizantes. Por isso mesmo, essa é uma oportunidade única, ainda que dependa da disposição dos outros países a investir nesse tipo de produto.

De forma interna, o ponto relevante é justamente que será necessário uma série de impulsos para materializar essa nova indústria. De acordo com a FecomercioSP, isso passa por alguns dispositivos, como benefícios tributários oferecidos aos produtores que estiverem no novo Regime Especial de Incentivos para a Produção de HBC (Rehidro), criado com a lei. E esse custo não pode recair sobre os contribuintes e empresas, por exemplo, por meio de tributos e encargos setoriais que majoram as contas de eletricidade.

A proposta da entidade é que esses recursos saiam ou do Tesouro Nacional ou de fundos com financiamentos internacionais, como o Fundo Clima. É importante também que esse capital seja liberado mediante análise das viabilidades técnica e econômica, bem como do aval do Ministério da Fazenda (já que são investimentos vultosos), e que retornem por meio dos impostos gerados com a consolidação da indústria verde baseada no HBC. Além disso, o novo marco depende de uma política de subsídios com prazos determinados – e, nesse sentido, foi a FecomercioSP que sugeriu que o texto estipulasse um período máximo (cinco anos) para que as empresas usufruíssem desses incentivos. A proposta foi acatada.

Se for efetivada, a nova indústria de HBC com selo brasileiro geraria empregos qualificados, aumentaria a massa de renda do país e posicionaria o Brasil como um exportador de produtos com maior valor agregado.

Felizmente, a constatação desse reposicionamento industrial também ampara as discussões dentro do próprio governo, sobretudo a partir do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com quem a entidade mantém uma interlocução favorável. Até por isso, espera que o processo de regulamentação do Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono seja também o momento de tomar alguma decisão nesse sentido.

Outros elementos positivos do texto sancionado pelo executivo foram a inclusão do etanol como fonte de produção do HBC, a criação de metas para os produtores que receberem fomentos pelo Rehidro e o veto a um plano de R$ 18 bilhões em incentivos fiscais para operações de comercialização do hidrogênio, já que o plano é, antes de tudo, investir na produção.

PONTOS NEGATIVOS – Se é bastante positivo em termos gerais, o marco aprovado ainda apresenta alguns problemas. O principal diz respeito à ausência completa de mecanismos de incentivos para a reindustrialização verde brasileira a partir de produtos como fertilizantes. Esse era um dos pleitos da Federação desde o início da tramitação do projeto no Legislativo.

Nessa mesma lógica, o texto sancionado contemplou a retirada de um porcentual máximo de destinação do hidrogênio produzido para exportação, num ajuste feito no Congresso ao qual a entidade se posicionou contrariamente. A FecomercioSP havia pedido que solicitações de benefícios para atividades relacionadas ao HBC passassem, obrigatoriamente, por estudos de viabilidades técnica e econômica, além de uma comprovação de atributos benéficos dentro da agenda socioambiental. O pleito não foi atendido. Da mesma forma, a entidade queria que o marco estipulasse prazos para a estabilização da sua própria governança, assim como das regulamentações, de forma a dar celeridade ao processo – mas a sugestão também não foi acatada.