PEC 186: Abinee quer tratamento isonômico entre política de TICs e Zona Franca De Manaus
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) acionou a Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica com o objetivo de propor mudanças na PEC 186/19 que, entre outras medidas, tem a finalidade de reduzir os estímulos tributários de todos os setores da economia, com exceção das empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. A entidade defende tratamento isonômico para a Política de TICs.
Para a entidade, “a aprovação deste dispositivo da forma como está na PEC é um tiro de morte nas empresas do Setor de TICs instaladas fora da Zona Franca, tornando praticamente nulos os efeitos dos incentivos concedidos pela Lei 13.969/19, que atualizou recentemente a Lei de Informática e do Padis”.
Desde a década de 90, o Brasil conta com regramento legal para manter o equilíbrio competitivo entre as indústrias localizadas dentro e fora da Zona Franca de Manaus, fruto de intensos debates no Congresso Nacional. Neste sentido, a Abinee destaca a necessidade de que esse equilíbrio seja preservado pela PEC, de modo que os estímulos financeiros, previstos na Política de TICs, voltados à indústria de TICs e de semicondutores, localizada fora da Zona Franca de Manaus, receba o mesmo tratamento de exceção à redução de incentivos.
Na avaliação da Abinee, caso a PEC 186 seja aprovada no formato do Substitutivo, só restará às empresas se mudarem para Manaus ou fecharem os seus parques fabris existentes em outros estados.
