PL sobre rádio FM nos celulares fere livre mercado e liberdade econômica, avalia Abinee
A Abinee avalia que o Projeto de Lei 8.438/2017, que “dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM”, fere o princípio da livre iniciativa estampado na Constituição Federal de 1988, bem como na recém-aprovada Lei da Liberdade Econômica, que prevê a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas contra o abuso regulatório. Segundo a entidade, a medida é uma interferência na estratégia das empresas, seus portfólios e sua liberdade criativa, tão fundamental para o sucesso desta indústria. Obrigar que todos os telefones celulares tenham uma funcionalidade especifica é reviver a época de Henry Ford e dizer que “o consumidor pode comprar qualquer modelo de celular que desejar, desde que ele tenha rádio FM”.
A Abinee lembra que a inclusão da rádio FM foi uma das primeiras inovações introduzidas em celulares, muito antes de eles se tornarem smartphones. Os primeiros aparelhos com FM foram lançados em 2003 e dez anos depois, em 2013, 88% dos telefones comercializados no Brasil possuíam receptor de rádio FM integrado. Hoje este percentual está estabilizado entre 80 e 90%, sem nenhuma obrigação legal.
Modelos disponíveis – No site da Abert (Associação Brasileira da Rádio e Televisão) é apresentada uma lista dos principais modelos à venda. Segundo os dados, 83% dos aparelhos disponíveis no mercado brasileiro possuíam rádio FM integrada. Analisando por faixa de preço: 100% dos modelos na faixa de R$ 300,00 a R$ 700,00 possuem rádio FM integrada; 96% na faixa de R$ 700,00 a R$ 1.000,00 e 58% na faixa acima de R$ 1.000,00. Os poucos aparelhos sem rádio FM são modelos de baixo volume de produção, nos quais são priorizadas outras funcionalidades mais valorizadas pelos consumidores. Ainda assim, estes usuários sempre terão a opção de ouvir rádio por streaming, outra inovação da indústria, que além de permitir ouvir rádios locais, possibilita ao usuário o acesso a rádios de outras cidades, estados e até mesmo países.
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO – Ao longo destes anos, a indústria investiu em muita pesquisa e inovação e o celular se transformou em um dos produtos mais completos e desejados da história. Aquele antigo aparelho que somente fazia ligações e tinha uma agenda limitada a 100 contatos, incorporou inúmeras funcionalidades como GPS, wi-fi, bluetooth, touch screen, biometria, TV Digital, câmeras super potentes e milhares de aplicativos, tornando-se a cada ano mais inteligente e multifuncional graças à liberdade criativa da industria.
Hoje, os aparelhos fabricados no Brasil são produtos globais vendidos no mercado interno e no mundo inteiro. Dessa forma, a aprovação de uma obrigação, como a proposta pelo PL 8.438, privaria o consumidor brasileiro de ter acesso a estes modelos que eventualmente não tenham rádio FM e que não poderão ser lançados no Brasil.
Para a Abinee, portanto, a medida é absolutamente desnecessária e penalizará exclusivamente o consumidor brasileiro, reduzindo a oferta de aparelhos disponíveis no Brasil e o poder de escolha desses consumidores, sem trazer nenhum benefício à sociedade.
