Aprovado na Câmara dos Deputados, marco legal pode alavancar investimentos em geração distribuída

Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 18 de agosto, o Projeto de Lei 5829/19, que institui o novo marco legal da geração de energia limpa descentralizada oferece mais segurança jurídica aos investidores e consumidores e promove o desenvolvimento do setor de energia renovável no país, além de diminuir a pressão sobre o sistema elétrico nacional com a diversificação da matriz energética brasileira. O texto segue para o Senado Federal e, após tramitação e aprovação, o marco regulatório do setor de energia solar seguirá para sanção presidencial.

O texto do projeto de lei cria novas regras para consumidores que geram a própria energia a partir de centrais de geração de fontes renováveis, instaladas próximo aos pontos de consumo e com capacidade reduzida, a chamada geração distribuída, que em sua maioria utiliza painéis fotovoltaicos.

O presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel), Heber Galarce, destaca que a aprovação do projeto, após mais de dois anos de debates, trará mais segurança jurídica e regulatória para o setor, o que estimula o crescimento sustentável do setor elétrico como um todo no Brasil. Segundo ele, o mercado de energia solar cresce exponencialmente todos os anos.

O presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, afirma que a aprovação do PL desfaz as incertezas jurídicas e regulatórias que pairavam sobre o mercado e, com isso, traz estabilidade, previsibilidade e clareza para o crescimento acelerado da energia solar no Brasil.

“O PL aprovado manteve as principais recomendações do setor e veio em boa hora para os brasileiros, pois a geração própria de energia solar é um excelente investimento para cidadãos, empresas e produtores rurais, com um retorno (payback) estimado em cerca de quatro anos na média no país”, diz. “A fonte solar ainda ajuda a aliviar os custos com energia elétrica e protege os consumidores de aumentos tarifários e principalmente das bandeiras vermelhas”, complementa Sauaia.

Dados do Inel apontam que, desde 2012, a energia solar já movimentou mais de R$ 38 bilhões em negócios e gerou mais de 224 mil empregos no país. No entanto, mesmo com toda essa expansão, a fonte de energia solar representa pouco mais de 1% da matriz energética no Brasil.

“Com a aprovação da matéria e a melhoria do ambiente de negócios, o setor de energia solar vai atrair ainda mais investidores e gerar mais empregos em meio à crise econômica atual. A previsão é que o PL deve resultar na abertura de um milhão de novos postos de trabalho nos próximos 30 anos”, afirma Galarce.

Segundo Galarce, o marco regulatório vai promover também a democratização do acesso à energia limpa no Brasil. “A proposta aprovada pelo plenário da casa pode viabilizar o acesso à energia mais barata, de fonte solar, principalmente, a todos os brasileiros, especialmente, os mais pobres. O texto permite que todo cidadão brasileiro, independentemente de sua renda, tenha a possibilidade e viabilidade regulatória para acessar a geração distribuída”, explica.

Para a vice-presidente de geração distribuída da Absolar, Bárbara Rubim, o marco legal fortalece a diversidade e segurança de suprimento elétrico do Brasil, ajudando a aliviar os efeitos da crise hídrica no setor elétrico, o que contribui para a redução da conta de luz de todos os consumidores. “Além de limpa e competitiva, a energia solar é rápida de implantar: um novo sistema de geração própria com painéis fotovoltaicos pode ser instalado em uma casa ou pequeno negócio em poucos dias, trazendo uma redução de até 90% nos gastos com a conta de luz”, aponta.

Segundo a associação, a eletricidade solar tem preços até dez vezes menores do que as termelétricas fósseis emergenciais, ligadas por conta da crise hídrica, ou do que a energia elétrica que o Brasil está importando de países vizinhos. Hoje estas são as duas maiores responsáveis pelos fortes aumentos nas tarifas dos consumidores brasileiros e elevação da inflação do país.

Para o secretário de Assuntos Regulatórios do Inel, Lucas Pimentel, a aprovação do texto é fundamental para fortalecer o fornecimento de energia elétrica no país, já que contribui para evitar novas crises, como a baixa atual nos reservatórios das hidrelétricas. Pimentel lembra que a presente crise hídrica ainda oferece risco de racionamento de energia elétrica em todo o país e já representa o aumento na conta de luz do cidadão brasileiro.

“Com a regulação do setor de energia limpa e seu consequente incremento, o país reduzirá a dependência dos recursos hídricos para a geração de energia e evitará o uso emergencial de fontes poluentes e mais caras, como as termelétricas, responsáveis pelo aumento das tarifas com acionamento da bandeira vermelha”, afirma.

Heber Galarce complementa que a aprovação do texto é uma conquista não apenas para o setor de energia limpa, mas para todo o sistema elétrico nacional que será mais robusto e equilibrado, com o aumento da diversificação da matriz energética brasileira.

“O Brasil como um todo se beneficia do uso de energias limpas, renováveis e mais baratas. Quem ganha com isso é o consumidor final, o cidadão brasileiro que terá segurança jurídica para escolher se deseja investir nos painéis fotovoltaicos e contribuir com geração de energia no país. A aprovação na Câmara é o primeiro e um importante passo para a melhoria do fornecimento de energia elétrica em todo o país”, completa o presidente do instituto.

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NOVAS REGRAS – Pela matéria aprovada na Câmara, consumidores que já possuem sistema de geração distribuída até a publicação da lei ou que solicitarem o acesso de centrais de geração distribuída até doze meses após a publicação da nova legislação poderão manter seus direitos de compensar energia elétrica na forma atual, abrangendo todas as componentes tarifárias, até 2045.

Para os novos consumidores, que solicitarem acesso após doze meses da publicação da norma, haverá uma regra de transição de seis anos. A proposta é que eles deixem de compensar e comecem a pagar por 15% dos custos associados à energia elétrica em 2023 – o percentual vai subindo gradativamente e a cobrança integral acontecerá somente em 2029. (foto: divulgação/Agência Senado)