PL que reformula a política de TICs segue para sanção presidencial

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 16 de dezembro, o projeto de lei (PL 4805/19) que reformula a política de TICs para atender às demandas da Organização Mundial do Comércio (OMC). A matéria agora segue para sanção presidencial.

Para o presidente da Abinee, Humberto Barbato, a aprovação da proposta destrava os investimentos que estavam praticamente parados há dois anos, em função da necessidade de alteração na lei. “Felizmente conseguimos vencer essa etapa e apostamos no crescimento do setor a partir da modificação na legislação”, afirma. “Não se trata de um benefício setorial, mas de um benefício para o país”.

Barbato ressalta o trabalho do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica e autor do PL, pelo seu empenho para o entendimento e tramitação do projeto.

O PL aprovado na Câmara, que tem os deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Bilac Pinto (DEM-MG) e Daniel Freitas (PSL-SC) como coautores e relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), voltou do Senado após ser aprovado no dia 12 de dezembro.

Pereira ressalta que o PL aprovado não amplia o gasto tributário, apenas dá previsibilidade e segurança jurídica para um segmento da economia que gera empregos e renda no Brasil. “Trata-se de uma proposta fundamental para modernizar o parque tecnológico do País e adequar a lei de informática à OMC”, afirma.