Senado aprova ampliação dos benefícios da Lei de TICs e do Padis e institui o programa Brasil Semicon

O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 21 de agosto o PL 13/2020, que estende os benefícios da Lei de TICs e do Padis. A matéria segue para sanção do Presidente da República. O texto aprovado é a junção do PL 13 com o PL 719/24, da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica e autoria de 74 deputados.

O PL prorroga as leis de TICs e do Padis até 2029, e após alteração a ser feita na LDO deste ano, as duas leis serão automaticamente prorrogadas até 2073, de forma equiparada à legislação da Zona Franca de Manaus, que também foi prorrogada no final do ano passado para o mesmo período. Além disso, o texto prevê a manutenção da totalidade dos incentivos das leis de TICs e do Padis até 2029, com a consequente retirada do mecanismo de redução gradual do estímulo, que ocorreria a partir de 2024, a chamada “escadinha”.

O PL contempla ainda a adequação do crédito para a Tecnac – tecnologias nacionais. Hoje, em relação às tecnologias desenvolvidas no país, as indústrias recebem crédito financeiro de 13,65%. Com a esperada sanção da nova lei, o crédito para Tecnac passará para 15% no Centro-Sul e para 17% nas demais regiões. O PL Institui ainda o Programa Brasil Semicondutores – Brasil Semicon.

“Essa é uma importante vitória para o setor, fruto de uma intensa articulação da nossa entidade junto à Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica”, destaca o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato. Segundo ele, a medida considera a manutenção do equilíbrio na produção de TICs em todo o território brasileiro e traz uma previsibilidade inédita para a realização de investimentos nesse segmento. “As empresas do setor passarão a ter um horizonte muito mais seguro para sua atuação”, ressalta.

A Política de TICs é um instrumento crucial na política industrial brasileira, desempenhando um papel fundamental na estruturação e manutenção de um parque industrial robusto e uma série de centros de pesquisa e desenvolvimento tecnológico no campo da informática e telecomunicações. Essa lei tem contribuído para posicionar o Brasil como um dos 10 maiores fabricantes de eletroeletrônicos e o quarto maior produtor mundial de bens de informática, gerando um faturamento superior a R$ 140 bilhões anualmente. A continuidade dessa política é essencial para manter o fluxo de investimentos no desenvolvimento tecnológico do setor, mobilizando mais de R$ 2 bilhões em investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o programa Brasil Semicon estimula o investimento em pesquisa e inovação, agregando tecnologia e valor à produção nacional de chips, com aplicações voltadas para painéis solares, smartphones, computadores pessoais e outros dispositivos associados diretamente à chamada indústria 4.0.

“Hoje demos mais um grande passo para a neoindustrialização do Brasil, aproveitando as janelas de oportunidades que se abrem num mundo que passa por grandes transformações”, afirmou o vice-presidente e ministro do MDIC Geraldo Alckmin. “Com o incentivo à toda a cadeia produtiva, contemplando inclusive serviços, como o desenho industrial, nossa indústria de semicondutores dará um salto de qualidade em um setor tecnológico de ponta e estratégico para nosso desenvolvimento, e poderá se tornar mais competitiva no cenário internacional”, comemorou.

O PL cria ainda o Conselho Gestor do Brasil Semicon e autoriza BNDES e Finep a destinarem financiamento para o setor.

O financiamento destes órgãos será nas seguintes linhas: investimentos em infraestrutura produtiva e automação de linhas de manufatura; aquisição de máquinas e equipamentos nacionais ou importados; licenciamento, desenvolvimento, customização, implantação e atualização de software para gerenciamento integrado dos processos de design ou manufatura; atividades de P&D e ampliação da capacidade produtiva ou atualização tecnológica; e despesas operacionais e administrativas.

O texto do PL determina que os eixos de atuação e diretrizes do Brasil Semicon sejam regulamentados em até seis meses após a aprovação definitiva da Lei.

Em relação ao Padis, o PL busca ampliar a efetividade do programa, aprimorando suas regras sem aumentar a renúncia fiscal já prevista.

Criado em 2007, o Padis promove uma série de isenções e créditos financeiros para o desenvolvimento do setor de semicondutores no Brasil. Alcança atividades de inovação e produção relacionadas a componentes, dispositivos, displays, insumos, painéis fotovoltaicos, encapsulamento, montagem, testes, condutores, chapas etc.

Entre as novidades trazidas pelo PL, está a inclusão das atividades de serviços como elegíveis para desoneração – por exemplo, designs de softwares para ambientes virtuais.

O novo texto também elimina a necessidade de lista prévia governamental para aquisição de insumos incentivados, tornando o programa mais adequado à dinâmica do setor.

Além disso, prevê que a concessão de créditos financeiros, como contrapartida a investimentos realizados pelas empresas, seja calculada sobre o faturamento total das empresas, e não apenas sobre as vendas internas, como ocorria até agora. Essa mudança ajuda a estimular as exportações.

As empresas brasileiras de semicondutores já fabricam, em sua grande parte, chips de memória, que têm maior valor agregado. Essas empresas faturam em torno de R$ 5 bi por ano e geram 2.500 empregos diretos

Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores (Absemi), 90% dos computadores e metade dos smartphones produzidos no país levam chips “Made in Brazil”.

Com o Brasil Semicon, as empresas poderão ampliar sua participação também no mercado externo, fornecendo esses chips para alguns dos principais desenvolvedores globais de tecnologia, entre eles os EUA.

A ideia é posicionar o Brasil como fornecedor preferencial na cadeia de suprimentos – intensificando aqui a produção do chamado “back end”, que são as etapas fabris de encapsulamento, testes e design, entre outras, áreas para as quais o Brasil possui know-how e capacidade instalada.